CCJ aprova criação de selo de excelência a empresas com recursos de acessibilidade
O Comitê de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou em definitivo o Projeto de Lei 1357/19, que estabelece o selo “Nota 10” de excelência em acessibilidade. A medida reconhecerá estabelecimentos públicos e privados que adotarem recursos voltados para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
A proposta é um avanço na promoção da inclusão e igualdade de oportunidades para todos os cidadãos. O selo terá validade de até dois anos, podendo ser renovado mediante critérios estabelecidos pela autoridade competente.
Agora, o projeto seguirá para o Senado, onde também passará por votações antes de se tornar lei. Proposto pelo Deputado Célio Studart do PSD-CE, o projeto conta com o apoio de diversos parlamentares.
O relator designado para analisar o projeto, Deputado Duarte Jr., do PSB-MA, se pronunciou favoravelmente à proposta, porém com modificações. Uma delas excluiu um artigo que previa a regulamentação do selo, argumentando que projetos que impõem obrigações exclusivas ao Poder Executivo são considerados inconstitucionais.
Outra modificação importante foi a exclusão do artigo que previa benefícios e incentivos fiscais para os estabelecimentos premiados com o selo. O relator justificou que essa medida acarretaria perdas de receita para a União sem apresentar qualquer estimativa do impacto financeiro.
A aprovação do projeto no Comitê de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados é um marco na luta pela acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. Além disso, reforça o compromisso do Legislativo em garantir direitos igualitários.
Vale ressaltar que o processo legislativo ainda não está concluído, sendo necessário aguardar a votação no Plenário da Câmara dos Deputados antes do encaminhamento para o Senado. Acompanharemos de perto todas as etapas desse processo e manteremos você informado sobre possíveis atualizações.
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| Na última semana, o Comitê de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou em definitivo o Projeto de Lei 1357/19, que estabelece o selo “Nota 10” de excelência em acessibilidade. |
| O selo será concedido a estabelecimentos públicos e privados que adotarem recursos voltados para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. |
| O selo terá validade de até dois anos, podendo ser renovado por mais dois anos mediante critérios estabelecidos pela autoridade competente. |
| O projeto seguirá para o Senado caso não haja contestação para análise pelo Plenário da Câmara dos Deputados. |
| A iniciativa foi proposta pelo Deputado Célio Studart do PSD-CE. |
| O relator designado para analisar o projeto foi o Deputado Duarte Jr. do PSB-MA. |
| O relator se pronunciou favoravelmente à constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa da proposta, porém com algumas modificações. |
| Uma das alterações excluiu um artigo que previa a regulamentação do selo. |
| Outra modificação importante foi excluir um artigo que previa benefícios e incentivos fiscais para os estabelecimentos premiados com o selo. |
| A aprovação no Comitê de Constituição e Justiça representa um marco na luta pela acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. |
| A tramitação do projeto ainda está em andamento e é necessário aguardar uma votação no Plenário da Câmara dos Deputados antes de seguir para o Senado. |
Com informações do site SESCAP-PR.
