Comitê de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprova proposta para emissão de documentos para pessoas com deficiência visual
O Comitê de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou recentemente uma proposta que visa garantir a emissão de documentos e certificados de registro civil através de uma ferramenta tecnológica. Essa medida tem como objetivo principal assegurar acessibilidade para pessoas com deficiência visual, proporcionando-lhes um meio mais inclusivo para obterem seus documentos.
A proposta foi aprovada de forma conclusiva pelo Comitê e agora será encaminhada ao Senado para análise, a menos que haja alguma solicitação por parte do Plenário para votação. Os principais documentos abrangidos por essa lei são as certidões de nascimento, casamento e óbito. No entanto, ela também se estende ao Registro Geral (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e Documento Nacional de Identidade (DNI). Todos esses documentos deverão ser produzidos em um formato que possibilite sua reprodução em um sistema auditivo, beneficiando assim as pessoas com deficiência visual.
Substitutivo aprovado amplia acessibilidade para pessoas com deficiência visual
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela relatora Yandra Moura (União-SE) ao Projeto de Lei 2750/21, elaborado pelo deputado José Nelto (PP-GO), juntamente com o Projeto de Lei 1363/22, proposto pelo ex-deputado Coronel Armando (SC). Os dois projetos estão sendo considerados em conjunto no processo decisório.
Vale ressaltar que o Comitê sobre Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência já havia aprovado anteriormente outras propostas que garantiam às pessoas com deficiência visual o acesso a documentos públicos e certificados em Braille, um sistema tátil utilizado por pessoas cegas ou com deficiência visual. No entanto, a relatora Yandra Moura argumentou que existem diversas ferramentas tecnológicas atualmente capazes de garantir uma inclusão adequada aos documentos para essa parcela da população.
Novos recursos tecnológicos promovem acessibilidade e reduzem burocracia
Segundo Yandra Moura, “o exercício dos direitos fundamentais implica não apenas na facilidade de obtenção de certidões e documentos, mas também na possibilidade de compreender seu conteúdo, seja através da leitura ou de outra forma equivalente”. Dessa forma, a proposta visa adicionar novos recursos tecnológicos à lei, que poderão proporcionar às pessoas com deficiência visual um nível equivalente de acessibilidade com menos burocracia e custos do que o sistema Braille.
A definição aprovada considera como pessoas com deficiência visual aquelas que possuem uma acuidade visual igual ou inferior a 20/200 no olho corrigido mais forte ou um campo visual inferior a 20°. A responsabilidade pela regulamentação dessa medida em relação aos certificados de registro civil estará a cargo do Poder Executivo e do Judiciário.
Maior igualdade e inclusão para pessoas com deficiência visual
Com essa proposta, espera-se promover maior igualdade e inclusão para as pessoas com deficiência visual, garantindo-lhes o pleno exercício de seus direitos através da utilização de recursos tecnológicos inovadores.
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| O Comitê de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que visa garantir a emissão de documentos e certificados de registro civil através de uma ferramenta tecnológica. |
| A medida tem como objetivo principal assegurar acessibilidade para pessoas com deficiência visual, proporcionando-lhes um meio mais inclusivo para obterem seus documentos. |
| Os principais documentos abrangidos por essa lei são as certidões de nascimento, casamento e óbito, além do RG, CPF, CNH e DNI. |
| A proposta foi aprovada de forma conclusiva pelo Comitê e agora será encaminhada ao Senado para análise. |
| A relatora Yandra Moura argumentou que existem diversas ferramentas tecnológicas atualmente capazes de garantir uma inclusão adequada aos documentos para pessoas com deficiência visual. |
| Segundo Yandra Moura, “o exercício dos direitos fundamentais implica não apenas na facilidade de obtenção de certidões e documentos, mas também na possibilidade de compreender seu conteúdo”. |
| A definição aprovada considera como pessoas com deficiência visual aquelas que possuem uma acuidade visual igual ou inferior a 20/200 no olho corrigido mais forte ou um campo visual inferior a 20°. |
| A responsabilidade pela regulamentação dessa medida estará a cargo do Poder Executivo e do Judiciário. |
| Com essa proposta, espera-se promover maior igualdade e inclusão para as pessoas com deficiência visual, garantindo-lhes o pleno exercício de seus direitos através da utilização de recursos tecnológicos inovadores. |
Com informações do site comVc, a CCJ aprovou a garantia de emissão de documentos com …
