CCJ aprova garantia de emissão de documentos com acessibilidade para deficientes visuais
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou hoje uma proposta que visa garantir acessibilidade para pessoas com deficiência visual na emissão de documentos de registro civil e certificados. O texto será encaminhado ao Senado para análise, a menos que haja solicitação para votação em plenário.
A regulamentação abrange certificados de nascimento, casamento e óbito, além do RG, CPF, CNH e documento nacional de identidade. Todos esses documentos deverão ser produzidos em um formato que permita sua reprodução em um sistema auditivo, além do sistema Braille.
O substitutivo apresentado pela relatora Yandra Moura (União-SE) aos Projetos de Lei 2750/21 e 1363/22 foi aprovado. A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência já havia aprovado medidas similares anteriormente.
Segundo a relatora, “o Braille não é o único meio para garantir acessibilidade adequada aos documentos”, destacando a existência de outras ferramentas tecnológicas capazes de assegurar inclusão. Ela ressalta que o exercício dos direitos fundamentais inclui não apenas a facilidade em obter os documentos, mas também a capacidade de conhecer seu conteúdo.
Yandra Moura afirma que é possível estabelecer por lei o uso de novos recursos tecnológicos que garantam um nível equivalente de acessibilidade para pessoas com deficiência visual, sem burocracia ou custos excessivos.
O texto aprovado define como pessoa com deficiência visual aquela com acuidade visual igual ou inferior a 20/200 no olho melhor corrigido ou campo visual mais estreito que 20 graus. A regulamentação para os certificados de registro civil será feita pelo Poder Executivo e Judiciário.
Essas medidas visam promover a inclusão e garantir o acesso a documentos importantes para todas as pessoas, independentemente de suas limitações visuais. A proposta seguirá para apreciação do Senado, onde será acompanhada atentamente seu andamento.
Para mais informações sobre os projetos, consulte Lara Haje, responsável pela reportagem, ou Rodrigo Bittar, responsável pela edição deste relatório.
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| Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprova proposta para emissão de documentos de registro civil e certificados com nova ferramenta tecnológica para acessibilidade de pessoas com deficiência visual |
| Regulamentação abrange certificados de nascimento, casamento e óbito, além de RG, CPF, CNH e documento nacional de identidade |
| Proposta aprovada é um substitutivo aos Projetos de Lei 2750/21 e 1363/22, apresentado pela relatora Yandra Moura |
| Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência já havia aprovado medidas similares anteriormente |
| Relatora afirma que existem outras ferramentas tecnológicas capazes de garantir acessibilidade adequada aos documentos, além do sistema Braille |
| Texto define pessoa com deficiência visual como aquela com acuidade visual igual ou inferior a 20/200 no olho melhor corrigido ou campo visual mais estreito que 20 graus |
| Regulamentação para os certificados de registro civil será feita pelo Poder Executivo e Judiciário |
| Medidas visam promover inclusão e garantir acesso a documentos importantes para todas as pessoas |
| Proposta segue para apreciação do Senado |
Com informações do site Portal da Câmara dos Deputados.
