No dia de ontem, proposta é aprovada para garantir acessibilidade a pessoas com deficiência visual em documentos oficiais
O Comitê de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou uma importante proposta que visa garantir a acessibilidade para pessoas com deficiência visual na emissão de documentos de registro civil e certificados.
A proposta, que abrange certidões de nascimento, casamento e óbito, além de carteira de identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF), carteira de motorista (CNH) e documento nacional de identidade (DNI), foi aprovada em caráter conclusivo pela comissão. Agora, seguirá para análise no Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário.
Essa importante medida foi apresentada por meio do substitutivo da relatora Yandra Moura (União-SE) aos projetos de lei 2750/21 do Deputado José Nelto (PP-GO) e 1363/22 do ex-deputado Coronel Armando (SC). Ambos os projetos foram considerados em conjunto para essa decisão.
Anteriormente, a Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência já havia aprovado propostas relacionadas à acessibilidade de pessoas com deficiência visual em documentos públicos e certificados em braille. No entanto, como afirmou Yandra Moura, “o braille não é o único meio para garantir uma acessibilidade adequada para pessoas com deficiência visual”.
A relatora defende que existem diversas ferramentas tecnológicas capazes de assegurar essa inclusão, contribuindo para facilitar o acesso aos documentos sem burocracia ou altos custos. Ela afirma que o exercício dos direitos fundamentais não se resume apenas à facilidade de obtenção de certificados e documentos, mas também à capacidade de compreender seu conteúdo, seja pela leitura ou por meio de outras soluções equivalentes.
A definição aprovada considera uma pessoa com deficiência visual aquela que possui acuidade visual igual ou inferior a 20/200 no melhor olho, após correção, ou campo visual inferior a 20°. Cabe destacar que os poderes Executivo e Judiciário serão responsáveis por regulamentar essa medida em relação aos certificados de registro civil.
Com essa decisão, fica evidente o esforço em proporcionar igualdade e inclusão às pessoas com deficiência visual no país. Agora, espera-se que essa proposta seja analisada pelo Senado para que possa entrar em vigor o mais rápido possível. A acessibilidade é um direito fundamental, e é dever do Estado assegurar condições adequadas para sua plena concretização.
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| O Comitê de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou proposta de garantir acessibilidade para pessoas com deficiência visual na emissão de documentos de registro civil e certificados. |
| A proposta abrange certidões de nascimento, casamento e óbito, além de RG, CPF, CNH e DNI. |
| A medida foi apresentada por meio do substitutivo da relatora Yandra Moura aos projetos de lei 2750/21 e 1363/22. |
| A Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência já havia aprovado propostas relacionadas à acessibilidade em documentos públicos e certificados em braille. |
| A relatora defende que existem outras ferramentas tecnológicas capazes de assegurar a inclusão de pessoas com deficiência visual. |
| A definição aprovada considera uma pessoa com deficiência visual aquela com acuidade visual igual ou inferior a 20/200 no melhor olho, após correção, ou campo visual inferior a 20°. |
| Os poderes Executivo e Judiciário serão responsáveis por regulamentar a medida em relação aos certificados de registro civil. |
| A proposta agora segue para análise no Senado. |
Com informações do site Marechal News.
