CCJ aprova obrigação de construir acessos para pessoas com deficiência em praias urbanas
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1º), o Projeto de Lei 3147/15, que visa garantir o acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida às praias urbanas por meio da construção de entradas adaptadas. A proposta, apresentada pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), agora segue para análise do Senado.
O relator do projeto, deputado Carlos Jordy (PL-RJ), defendeu a aprovação e destacou que o texto está em conformidade com a Constituição. Ele também recomendou a aprovação do substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que enfatiza a responsabilidade do governo em garantir o acesso completo às praias urbanas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, incluindo não apenas a entrada, mas também o acesso à faixa de areia e ao mar. Para isso, serão implementados programas e projetos de acessibilidade específicos para esses espaços.
A medida promove alterações tanto na Lei de Acessibilidade (Lei 10.098/00) quanto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15), visando assegurar que os direitos das pessoas com deficiência sejam efetivamente protegidos e que elas tenham oportunidades equitativas para desfrutar das praias urbanas.
Essa aprovação é um avanço significativo na inclusão social e no respeito aos direitos das pessoas com deficiência. Ao exigir a construção de entradas adaptadas, o projeto de lei busca garantir que essas pessoas tenham acesso digno e seguro às praias, podendo desfrutar desses espaços como qualquer outra pessoa, sem restrições.
Agora, o projeto de lei será avaliado e deliberado pelo Senado. Caso seja aprovado, terá um impacto positivo na vida de milhares de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em todo o país, além de ser mais um passo importante rumo à construção de uma sociedade verdadeiramente inclusiva.
| Data | Evento |
|---|---|
| 1º de agosto de 2023 | Aprovação do Projeto de Lei 3147/15 pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados |
| Relator do projeto | Deputado Carlos Jordy (PL-RJ) |
| Substitutivo adotado | Aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano |
| Alterações nas leis | Lei de Acessibilidade (Lei 10.098/00) e Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) |
| Objetivo do projeto | Garantir acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida às praias urbanas |
| Medidas propostas | Criação de entradas adaptadas e programas de acessibilidade para faixa de areia e mar |
| Impacto esperado | Inclusão social e respeito aos direitos das pessoas com deficiência |
| Próximo passo | Análise e deliberação pelo Senado |
Com informações do site camara.leg.br
