Comissão aprova obrigatoriedade de divulgação das obras de acessibilidade pelos municípios

Comissão aprova obrigatoriedade de divulgação de obras de acessibilidade pelos municípios

A Comissão de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou, no dia 11 de agosto de 2023, a proposta de tornar obrigatória a divulgação de projetos de acessibilidade pelos municípios. A medida visa padronizar a informação e garantir a transparência na administração pública.

De acordo com o relator do caso, a nova redação do Estatuto da Pessoa com Deficiência está em conformidade com os princípios estabelecidos na Lei de Acesso à Informação. Com a padronização dos modelos e procedimentos, tanto os cidadãos quanto a administração terão um melhor acesso aos dados relevantes.

O relator destaca que a divulgação ampla das obras e ações realizadas para garantir a acessibilidade permite que a população monitore as atividades dos funcionários públicos, fortalecendo assim a transparência no setor. Ele ressalta que “a transparência é essencial para a participação popular”.

O Projeto de Lei 1533/22, originalmente apresentado pelo ex-deputado Vinicius Farah (RJ), recebeu uma emenda proposta pelo deputado Bruno Farias (Avante-MG) e foi aprovado pela Comissão. Agora, o texto seguirá tramitação nas Comissões de Administração e Serviço Público; e Constituição, Justiça e Cidadania.

Segundo a iniciativa, os municípios deverão publicar anualmente uma lista detalhada das obras e ações realizadas para promover acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, especificando também o valor gasto em cada projeto.

Com essa medida, espera-se que a administração pública esteja mais ciente de suas responsabilidades e que a sociedade possa acompanhar as ações tomadas para promover a mobilidade e garantir o acesso igualitário aos recursos necessários. Dessa forma, será possível monitorar o uso dos recursos destinados aos projetos de acessibilidade, contribuindo para uma maior fiscalização dos funcionários públicos.

O relatório sobre o assunto, apresentado por Murilo Souza, foi editado por Geórgia Moraes. O projeto ainda passará pelas Comissões de Administração e Serviço Público; e Constituição, Justiça e Cidadania antes de ser implementado como lei.

Com informações do site camara.leg.br