Comissão aprova projeto que exige divulgação do direito da pessoa com deficiência a atendimento domiciliar
A Comissão de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, sob a recomendação do Sargento Portugal, um projeto de lei substitutivo que busca garantir o direito ao atendimento médico domiciliar para pessoas com deficiência. A proposta, consolidada a partir de duas proposições legislativas em andamento, determina que o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e outros órgãos divulguem esses direitos, facilitando o acesso e o conhecimento por parte desses indivíduos.
Além disso, o projeto prevê um monitoramento mensal realizado por trabalhadores comunitários de saúde em residências habitadas por familiares ou cuidadores solitários ou não acompanhados com deficiências. O objetivo é garantir que essas pessoas possam receber os serviços públicos de saúde no conforto de suas casas.
O relator do projeto de lei substitutivo, Sargento Portugal, ressaltou a importância dessas mudanças para promover a acessibilidade e a dignidade humana. Ele afirmou que é essencial garantir o atendimento domiciliar para pessoas com deficiência quando precisam de avaliações por órgãos públicos ou serviços de saúde e assistência social.
A responsabilidade de sistematizar os dados obtidos por meio do monitoramento mensal proposto será do Poder Executivo. Isso permitirá acompanhar e avaliar a efetividade das medidas implementadas.
O projeto de lei segue em tramitação nas comissões de Saúde, Finanças e Fiscalização e Constituição, Justiça e Cidadania. Vale ressaltar que sua análise seguirá o caráter conclusivo, ou seja, não precisará passar pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Essa proposta legislativa representa um avanço importante na garantia dos direitos das pessoas com deficiência, promovendo a igualdade de acesso aos serviços médicos e sociais necessários no conforto de seus lares.
| Data | Resumo |
|---|---|
| 03 de agosto de 2023 | A Comissão de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei substitutivo que visa promover o direito ao atendimento médico domiciliar, exame médico e assistência social para pessoas com deficiência. |
| Órgãos envolvidos | O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e outros órgãos devem divulgar informações sobre esses direitos e realizar monitoramento mensal em residências habitadas por pessoas com deficiência. |
| Consolidação | O projeto de lei substitutivo consolidou as proposições legislativas do Projeto de Lei 697/22 e do Projeto de Lei 2097/22. |
| Poder Executivo | O Poder Executivo será responsável por sistematizar os dados obtidos através do monitoramento mensal. |
| Relator | O Sargento Portugal, relator do projeto de lei substitutivo, ressaltou a importância das mudanças para garantir o atendimento domiciliar e promover a acessibilidade e dignidade humana. |
| Tramitação | O projeto encontra-se em tramitação nas comissões de Saúde, Finanças e Fiscalização e Constituição, Justiça e Cidadania. |
| Conclusão | A proposta legislativa representa um avanço importante na garantia dos direitos das pessoas com deficiência, promovendo a igualdade de acesso aos serviços médicos e sociais necessários no conforto de seus lares. |
Com informações do site Portal da Câmara dos Deputados.
