Lei que assegura acessibilidade de cadeira de rodas em transporte por app é sancionada em Salvador
A Lei Nº 9.735/2023 foi sancionada em Salvador para garantir a acessibilidade de cadeiras de rodas nos serviços de transporte por aplicativo. A alteração da Lei Municipal 9.488/2019 traz importantes mudanças para o Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros (STIP) na cidade.
O vereador Sílvio Humberto (PSB) é o responsável pela proposta, que estabelece a ampliação da exigência de que 10% da frota dos serviços de transporte privado sejam acessíveis para pessoas com deficiência. Até então, a Lei do Estatuto da Pessoa com Deficiência só previa a reserva de veículos adaptados exclusivamente para os serviços de táxi.
De acordo com o autor do projeto, a nova lei busca garantir direitos a uma parcela significativa da população que enfrenta limitações graves no dia a dia. A falta de acessibilidade na legislação atual, que se restringe aos ônibus, foi percebida a partir do diálogo com a população.
Além da disponibilização de veículos adaptados, o projeto também inclui a função de descrição em áudio nos carros, visando facilitar o uso por parte dos usuários com deficiência. A proibição de tarifas diferenciadas ou cobranças adicionais baseadas na condição das pessoas com mobilidade reduzida ou deficiência também é uma medida importante.
Com essa nova lei, pretende-se incluir e incentivar as autoridades públicas a promoverem facilidades no transporte alternativo para os usuários de cadeiras de rodas, tratando-os como cidadãos residentes na cidade. Além disso, a medida alivia o sofrimento das pessoas com mobilidade reduzida e busca garantir a inclusão e igualdade desses cidadãos no contexto da mobilidade urbana.
Essa iniciativa representa um avanço significativo na legislação municipal e demonstra o comprometimento do poder público em garantir os direitos e a dignidade dos cidadãos com deficiência em Salvador.
| Resumo da Notícia |
|---|
| A Lei Nº 9.735/2023 traz mudanças para o STIP em Salvador |
| 10% da frota de transporte privado deve ser acessível |
| Veículos adaptados para cadeiras de rodas serão disponibilizados |
| Descrição em áudio nos veículos será obrigatória |
| Tarifas diferenciadas baseadas na condição das pessoas com deficiência são proibidas |
| Medida busca inclusão e igualdade no transporte alternativo |
| Avanço na legislação municipal para garantir direitos dos cidadãos com deficiência |
Com informações do site Jornal de Brasília.
