MPRJ investiga Uber Brasil por possíveis práticas abusivas
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) abriu uma investigação para apurar possíveis práticas abusivas da Uber Brasil. A investigação foi iniciada após relatórios indicarem que os consumidores podem não receber reembolso em caso de perda de objetos, o que poderia configurar uma cláusula abusiva e um serviço inadequado.
O foco da investigação está na cláusula que isenta a empresa de responsabilidade em situações de extravio dos itens transportados. De acordo com o Ministério Público, o Código de Defesa do Consumidor proíbe a inclusão de cláusulas contratuais que impeçam, isentem ou limitem a obrigação das empresas de compensar os consumidores nesses casos.
A Uber Brasil tem um prazo de 30 dias para responder às acusações feitas pelo MPRJ. A investigação tem como objetivo garantir a segurança e os direitos dos consumidores, além de questionar práticas comerciais coercitivas.
Regulamentação trabalhista para motoristas de aplicativos gera discordâncias
Enquanto isso, o governo federal está trabalhando em um projeto para regulamentar a situação trabalhista dos motoristas que atuam em aplicativos. A regulamentação abrange áreas como remuneração mínima, seguridade social, segurança no trabalho, transparência nos pagamentos e critérios algorítmicos.
No entanto, há discordâncias entre as empresas de aplicativos e os trabalhadores em relação a essas regulamentações. As empresas argumentam que são intermediadoras de serviços e não de transporte, e que não há uma relação trabalhista direta entre elas e os profissionais. Já os trabalhadores contestam essa definição.
Em relação à remuneração mínima, as empresas oferecem valores inferiores aos propostos pelos trabalhadores. Enquanto as empresas oferecem R$ 12 para motociclistas e R$ 7 para ciclistas por hora percorrida, os entregadores propõem um mínimo de R$ 35,63 para motociclistas e R$ 29,63 para ciclistas por hora registrada. No caso dos motoristas, a diferença é ainda maior: os trabalhadores propõem R$ 71 por hora percorrida, enquanto as empresas oferecem apenas R$ 25.
Esses desacordos evidenciam a necessidade de um debate aprofundado sobre a situação trabalhista dos motoristas de aplicativos. O projeto em desenvolvimento está próximo de ser enviado ao Congresso, mas é imprescindível encontrar um equilíbrio entre os interesses das empresas e a garantia dos direitos dos trabalhadores.
Em resumo, o MPRJ está investigando possíveis cláusulas abusivas na política de reembolso da Uber Brasil em casos de extravio de objetos transportados. Enquanto isso, o governo federal busca uma regulamentação para proteger os direitos trabalhistas dos motoristas que atuam por meio de aplicativos, mas esbarra em desacordos entre as empresas e os trabalhadores. Ainda há um longo caminho a percorrer para se chegar a um consenso sobre remuneração mínima e reconhecimento da relação trabalhista nessas plataformas.
| Notícia |
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| O Ministério Público do Rio de Janeiro investiga cláusulas abusivas na política de reembolso da Uber Brasil em casos de extravio de objetos transportados. |
| O Código de Defesa do Consumidor proíbe cláusulas que limitem a obrigação das empresas de compensar os consumidores. |
| A Uber Brasil tem 30 dias para responder às acusações feitas pelo MPRJ. |
| O governo federal está desenvolvendo um projeto para regular a situação trabalhista dos motoristas de aplicativos. |
| Desacordos entre as empresas e os trabalhadores sobre remuneração mínima e relação trabalhista dificultam a regulamentação. |
Com informações do site ES 360.
