CCJ acata projeto que atualiza valor de referência do imóvel isento do ITCMD
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) acatou, na terça-feira (15), o projeto que propõe a atualização do valor de referência dos imóveis isentos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Apresentada pelo Deputado Lucas Neves (Podemos), a proposta visa elevar o valor de R$ 20.000 para R$ 135.000. Desde a implementação da Lei 13.136/2004, que regulamenta o ITCMD, esse valor não sofreu alterações. O texto também sugere que o governo estadual estabeleça um índice anual para ajustar o valor base.
O relator, Deputado Volnei Weber (MDB), inicialmente manifestou-se contrário à proposta, levantando preocupações sobre possíveis perdas de receitas e a falta de medidas compensatórias por parte do Estado. No entanto, acabou aceitando o voto favorável apresentado pelo Deputado Napoleão Bernardes (PSD).
Bernardes defendeu a legalidade do projeto, ressaltando a competência dos parlamentares para legislar sobre questões fiscais. Ele argumentou ainda que a proposta não acarretaria em perdas de receitas públicas, uma vez que o governo já utiliza a Tabela FIPE para determinar os valores dos imóveis desde 2021. Além disso, destacou que a isenção original prevista na legislação já não cumpre sua função social devido à inflação, prejudicando principalmente os cidadãos menos favorecidos.
Com a decisão favorável na CCJ, o projeto seguirá para apreciação da Comissão de Finanças e Tributação. Além da proposta de atualização do imposto sobre propriedade, outros assuntos foram discutidos na reunião, como a inclusão da fibromialgia no estatuto das pessoas com deficiência, a criação de faixas exclusivas para veículos de duas rodas nas estradas estaduais, o estabelecimento de um mecanismo unificado para avaliar projetos relacionados à areia de fundição descartada, o lançamento do programa Etapa Inicial – Etapa para Todos e a concessão de cidadania honorária em Santa Catarina para Luciane Bisognin Ceretta.
A reunião da CCJ não apenas trouxe uma votação favorável ao aumento do valor base dos imóveis isentos do ITCMD, mas também proporcionou discussões e debates sobre outras questões legislativas relevantes. O projeto seguirá para as próximas etapas e comissões competentes antes de se tornar efetiva a possível mudança no imposto sobre propriedade.
| Relatório da Reunião da CCJ sobre Proposta de Imposto sobre Propriedade | ||
|---|---|---|
| Data | Título | Autor |
| 15 de setembro de 2022 | Reunião da CCJ sobre Proposta de Imposto sobre Propriedade | Deputado Lucas Neves (Podemos) |
| Resumo | A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizou uma reunião para discutir e votar a proposta de alteração do valor de referência dos imóveis isentos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). O projeto busca atualizar o valor, que atualmente é R$ 20.000, para R$ 135.000. O relator inicialmente se opôs à proposta, mas acabou aceitando o voto favorável apresentado por outro deputado. Com a decisão favorável na CCJ, o projeto será encaminhado para a Comissão de Finanças e Tributação. | |
| Outros assuntos | Além da proposta do imposto sobre propriedade, outros assuntos foram discutidos na reunião, como a inclusão da fibromialgia no estatuto das pessoas com deficiência, a criação de faixas exclusivas para veículos de duas rodas nas estradas estaduais, o estabelecimento de um mecanismo unificado para avaliar projetos relacionados à areia de fundição descartada, o lançamento do programa Etapa Inicial – Etapa para Todos e a concessão de cidadania honorária em Santa Catarina para Luciane Bisognin Ceretta. | |
Com informações do site Alesc.
