TCE aplica multa ao prefeito de Miguel Leão Robertinho
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Piauí (TCE-PI) decidiu, de forma unânime, aplicar uma multa ao prefeito conhecido como Robertinho, do município de Miguel Leão. A decisão veio após concordância com o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), que constatou que o prefeito não estava disponibilizando as informações exigidas por lei para garantir a transparência na gestão pública através de meios eletrônicos de acesso público.
A multa aplicada tem o valor equivalente a R$ 1.296 e corresponde a 300 UFR-PI. O objetivo desta medida é incentivar o prefeito a cumprir suas obrigações e disponibilizar essas informações importantes para a população.
A importância da transparência na gestão pública é fundamental para que os cidadãos possam acompanhar e fiscalizar as ações do governo. As leis complementares nº 101/2000 e nº 12.527/2011, assim como a Instrução Normativa nº 03/2015, estabelecem diretrizes claras sobre a divulgação destes dados.
Raïssa Maria Rezende de Deus Barbosa, promotor responsável pelo parecer do MPC, explicou que a representação contra o prefeito foi feita após uma análise no site da Prefeitura de Miguel Leão, em março de 2022. Durante essa análise, foi constatado que as informações necessárias não estavam sendo disponibilizadas adequadamente em todas as áreas de gestão.
O prefeito se defendeu argumentando que as informações estavam presentes no site oficial do município e que o Portal da Transparência era atualizado diariamente. Porém, o promotor observou que mesmo após a apresentação desta defesa, o site ainda tinha falhas na disponibilização completa dos dados.
É importante ressaltar que o descumprimento do direito de acesso à informação pode resultar em sanções mais graves, como a impossibilidade de receber transferências voluntárias da União e até mesmo a configuração de um ato de improbidade administrativa. Além disso, práticas contrárias aos princípios fundamentais da administração podem levar à desaprovação das contas do administrador.
O Viagora, veículo de comunicação responsável por trazer essa notícia ao público, tentou entrar em contato com o prefeito para esclarecer a questão. No entanto, até o momento da publicação deste relatório detalhado, não foi possível localizá-lo. Fica claro a importância da transparência na gestão pública e como medidas estão sendo tomadas para garantir esse direito aos cidadãos.
| Data | 4 de agosto de 2023 |
|---|---|
| Órgão Decisor | Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Piauí (TCE-PI) |
| Decisão | Multa aplicada ao prefeito Robertinho, de Miguel Leão |
| Valor da Multa | R$ 1.296 (300 UFR-PI) |
| Motivo | Falta de disponibilização de informações exigidas por lei para garantir a transparência na gestão pública |
| Importância da Transparência | Fundamental para fiscalização das ações do governo pelos cidadãos |
| Leis Referentes | Leis complementares nº 101/2000 e nº 12.527/2011, Instrução Normativa nº 03/2015 |
| Parecer do MPC | Realizado por Raïssa Maria Rezende de Deus Barbosa |
| Defesa do Prefeito | Informações estavam presentes no site oficial do município e Portal da Transparência era atualizado diariamente |
| Sanções | Possibilidade de impossibilidade de receber transferências voluntárias da União e configuração de ato de improbidade administrativa |
| Contato com o Prefeito | Tentativa sem sucesso pelo Viagora |
Com informações do site Viagora.
