Teto constitucional ou teto decorativo?
Uma situação preocupante vem sendo observada em relação aos limites para remuneração de funcionários públicos no estado de Goiás. A Assembleia Legislativa aprovou medidas legais que permitem que ocupantes de cargos no Poder Executivo, Judiciário e Tribunais de Contas Estaduais e Municipais recebam remunerações acima do limite estabelecido pela Constituição Federal.
Essas leis, aprovadas no final de 2022 e no início deste ano, criam bonificações que são consideradas compensatórias caso ultrapassem o teto constitucional. Na prática, essas bonificações se tornam uma forma de pagamento que não é contabilizada para verificar se os ganhos estão dentro do limite estabelecido pela Constituição, permitindo assim que sejam recebidas integralmente. Essa manobra legislativa tem impacto direto nas carreiras de alto nível no serviço público, praticamente eliminando o limite salarial.
O Ministério Público de Goiás questionou essas normas junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), levantando dúvidas sobre sua constitucionalidade. Essa medida é essencial para garantir a adequação das leis estaduais às leis federais.
No entanto, esse problema não é exclusivo do estado de Goiás. A classificação de pagamentos como compensatórios para aumentar os ganhos em detrimento do teto salarial é uma prática comum há algum tempo. Isso ocorre principalmente no Judiciário e no Ministério Público, como mostram os dados fornecidos pelo projeto DadosJusBr em parceria com o Instituto Federal de Alagoas.
No Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por exemplo, os ganhos dos membros já eram altos mesmo antes da aprovação das leis mencionadas anteriormente. Em 2022, a remuneração média líquida foi de R$ 73.400, a segunda mais alta na região Centro-Oeste, ficando atrás apenas do Mato Grosso do Sul. Comparado a outros tribunais estaduais, o valor é significativamente maior.
Em 2021, uma pesquisa realizada pela Transparência Brasil revelou que no Poder Judiciário e Ministério Público do estado da Paraíba, os benefícios compensatórios estão diretamente relacionados ao ajuste dos ganhos básicos. Quando houve aumento nos salários dos membros dessas instituições, houve uma diminuição considerável nos gastos com compensações.
Recentemente, o Tribunal de Justiça e o Ministério Público de Minas Gerais aprovaram resoluções que estabelecem o pagamento retroativo de um subsídio para cuidado de crianças para juízes e promotores com filhos até sete anos. Essa medida cria mais um benefício para as classes privilegiadas em comparação com outras carreiras estaduais.
Além disso, quando essas práticas não são estabelecidas pelos Conselhos Nacionais de Justiça e Ministério Público (CNJ e CNMP), eles muitas vezes as apoiam. Resoluções desses órgãos respaldam decisões de tribunais e MPs em aplicar aumentos salariais concedidos aos ministros do STF sem aguardar a aprovação das leis estaduais necessárias, o que vai contra o que é determinado.
Essa situação evidencia a necessidade de uma avaliação criteriosa das leis estaduais que afetam os limites salariais dos funcionários públicos. É fundamental garantir a conformidade com a legislação federal e evitar abusos no sistema remuneratório, especialmente em setores importantes como o Judiciário e o Ministério Público. Assim, iremos assegurar uma maior transparência e justiça nas carreiras do serviço público.
| Notícia | Situação preocupante em relação aos limites salariais de funcionários públicos em Goiás |
|---|---|
| Data | Atual |
| Resumo | A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou leis que permitem que funcionários públicos recebam remunerações acima do limite estabelecido pela Constituição Federal, através de bonificações consideradas compensatórias. O Ministério Público de Goiás questionou a constitucionalidade dessas normas junto ao STF. Essa prática não é exclusiva de Goiás e ocorre também no Judiciário e Ministério Público de outros estados. |
| Impacto | Eliminação do limite salarial para carreiras de alto nível no serviço público |
| Dados relevantes | – No Tribunal de Justiça de Goiás, a remuneração média líquida em 2022 foi de R$ 73.400, a segunda mais alta na região Centro-Oeste. – No estado da Paraíba, benefícios compensatórios estão diretamente relacionados ao ajuste dos ganhos básicos no Judiciário e Ministério Público. – Tribunal de Justiça e Ministério Público de Minas Gerais aprovaram resoluções que estabelecem o pagamento retroativo de um subsídio para cuidado de crianças para juízes e promotores com filhos até sete anos. |
| Recomendação | Avaliação criteriosa das leis estaduais que afetam os limites salariais dos funcionários públicos, garantindo conformidade com a legislação federal e evitando abusos no sistema remuneratório. |
Com informações do site Estadão.
