Vereador aciona Ministério Público para investigar falta de acessibilidade em Viçosa
Viçosa, 6 de abril de 2023 – O vereador Daniel Cabral (PCdoB) apresentou uma Representação ao Ministério Público (MP) para investigar a falta de acessibilidade nas ruas da cidade. A Indicação nº 017/2023, discutida durante a reunião ordinária da Câmara Municipal, foi aprovada pelos colegas parlamentares e tem como objetivo garantir o cumprimento da Lei nº 2.987/2022.
A Indicação ao MP é uma forma de levar ao conhecimento do Ministério Público qualquer fato ilícito ou irregular para que sejam tomadas as providências necessárias. Nesse caso, o vereador solicita que o MP verifique se o Poder Executivo Municipal está cumprindo a legislação de acessibilidade e, se necessário, assuma a responsabilidade civil e/ou penal por qualquer violação encontrada.
A Lei nº 2.987/2022 estabelece que projetos de pavimentação asfáltica em Viçosa devem priorizar vias onde residem pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Caso não seja possível utilizar asfalto, outras medidas devem ser adotadas para garantir o acesso satisfatório dessas pessoas. No entanto, segundo o vereador, o Poder Executivo não tem cumprido essa lei de forma adequada.
Ausência de obras e projetos de pavimentação
O documento apresentado pelo vereador destaca a ausência de obras e/ou projetos de pavimentação asfáltica em diversas vias públicas onde residem pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, como nos bairros Bom Jesus, Carlos Dias, Centro, João Braz, Nova Viçosa, Novo Silvestre e Santo Antônio. Daniel Cabral ressalta a importância de garantir a dignidade dessas pessoas por meio da promoção da acessibilidade.
Um caso emblemático
Em seu discurso na seção de liberdade de expressão, o vereador enfatizou a situação especial da Rua Doutor Celito Francisco Sari, no bairro Carlos Dias, onde três usuários de cadeira de rodas residem sem ter acesso adequado devido à falta de pavimentação asfáltica. Ele ressalta a necessidade de um planejamento municipal que garanta o cumprimento da legislação.
Promoção da transparência e fiscalização
A Representação ao MP feita por Daniel Cabral é uma ação relevante para promover a transparência e fiscalização das atividades do Poder Executivo Municipal dentro da legalidade. Agora cabe ao Ministério Público averiguar os fatos apresentados pelo vereador e tomar as medidas cabíveis para garantir o cumprimento da lei e evitar violações aos direitos das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em Viçosa.
| Notícia |
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| Vereador Daniel Cabral (PCdoB) discute Indicação nº 017/2023 em reunião ordinária |
| Indicação solicita ao Ministério Público que verifique o cumprimento da Lei nº 2.987/2022 pelo Poder Executivo Municipal |
| Lei estabelece adaptação de projetos de pavimentação asfáltica para garantir acessibilidade a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida |
| Prefeitura não tem tomado medidas adequadas para cumprir a lei |
| Ausência de obras e/ou projetos de pavimentação em diversas vias públicas |
| Rua Doutor Celito Francisco Sari no bairro Carlos Dias é destaque por falta de acesso adequado para usuários de cadeira de rodas |
| Indicação visa promover transparência e fiscalização das atividades do Poder Executivo Municipal |
| Ministério Público deve averiguar os fatos e tomar medidas para garantir o cumprimento da lei |
Com informações do site Primeiro a Saber.
